Pessoal Não Docente

A avaliação de desempenho do pessoal não docente em exercício de funções no Agrupamento de Escolas de Freixo de Espada à Cinta, é efetuada ao abrigo da Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP 3).

No âmbito da transferência de competências para os municípios em matéria de educação, o pessoal não docente em exercício de funções neste agrupamento encontra-se vinculado à autarquia, sendo a sua avaliação realizada pelo Diretor e homologada pelo presidente da câmara municipal.

A avaliação de desempenho do pessoal não docente é de caráter anual, respeitando os prazos legais estabelecidos para o efeito e tendo em conta as orientações definidas pelo Conselho Coordenador da avaliação.

Regulamento do Conselho Coordenador da Avaliação

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